CANAL DE DENÚNCIA AEB

Canal de Denúncias Interno

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Introdução

De acordo com o disposto na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), e em cumprimento das obrigações legais de prevenção e combate a irregularidades, o Agrupamento de Escolas de Benavente implementou o seu Canal de Denúncias Interno.

O objetivo deste canal é permitir apresentação, de forma segura e confidencial, infrações ou irregularidades cometidas, que estejam a ser cometidas, ou cuja ocorrência se possa razoavelmente prever, no âmbito das atividades do agrupamento.

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O que é

O Canal de Denúncias Interno é uma ferramenta que permite a apresentação de denúncia de presumíveis infrações ou irregularidades de forma confidencial e, se desejado, anónima. Este canal é um recurso disponível para todos os colaboradores, alunos, encarregados de educação e outros interessados, assegurando a proteção do denunciante contra represálias. O AEB assegura a confidencialidade e a segurança da informação, garantindo que apenas as pessoas exclusivamente designadas pela Diretora do Agrupamento, nos termos previstos na lei, terão acesso à mesma.

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O que pode ser denunciado

O Canal de Denúncias Interno é uma ferramenta que permite a comunicação de infrações ou irregularidades de forma confidencial e, se desejado, anónima.
As denúncias devem ser efetuadas de boa-fé. A utilização indevida e/ou a prestação de informações falsas é grave e compromete a finalidade deste canal, podendo resultar em sanções.
Se entender disponibilizar algum dado pessoal que permita a sua identificação, poderá posteriormente exercer os seus direitos de proteção de dados. 
Este canal está disponível para todos os colaboradores, alunos, encarregados de educação e outros interessados, assegurando a proteção do denunciante contra represálias.

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Outras formas de efetuar uma denúncia

Pode também apresentar a denúncia por email, para o endereço direcao@aebenavente.pt , ou por correio tradicional, dirigido à Diretora do Agrupamento de Escolas de Benavente (com a indicação “confidencial”) para a morada Rua Álvaro Rodrigues de Azevedo 17, 2130-184 Benavente.

Fazer denúncia

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