Legislação

Estatuto do Aluno:

- Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro - "Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro."

Avaliação do Ensino Básico e Secundário:

- Ensino Básico; 

- Ensino Secundário.

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