CAPÍTULO IV – ESTRUTURAS ASSOCIATIVAS

ARTIGO 31.º

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO

1. A Associação de Pais e Encarregados de Educação é a estrutura representativa dos pais e

encarregados de educação dos alunos que frequentam os estabelecimentos de educação e

ensino do Agrupamento de Escolas de Benavente.

2. A composição dos órgãos da Associação de Pais e Encarregados de Educação (APEE) consta dos

respetivos estatutos.

3. Sem prejuízo do disposto na lei sobre associações de pais, a APEE tem direito a:

a) Conhecer previamente toda a documentação sujeita a discussão, através dos

representantes dos pais e encarregados de educação no conselho geral;

b) Reunir-se com o diretor sempre que necessário;

c) Colaborar na organização de atividades extracurriculares, de Desporto Escolar, bem

como organizar eventos que contribuam para aproximação da comunidade escolar;

d) Reunir-se na escola sede, numa sala com condições para esse efeito;

e) Dispor de um espaço numa vitrina ou num expositor em todas as escolas do

Agrupamento para afixação de documentação que julgue de interesse para a

comunidade escolar.

                                                           in Regulamento Interno do Agrupamento